Procede à revisão da matéria constante do capítulo V 'Do mandato judicial' do Estatuto Judiciário (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 1/84, de 15 de Fevereiro)
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro!]
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Artigo 133.º (Baixa do processo ao conselho distrital)
Julgado definitivamente qualquer recurso, o processo baixa ao conselho distrital respectivo.