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DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 130/95, de 31 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Rect. n.º 130/95, de 31/10
| - 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
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Artigo 94.º
Justificação para fins do registo comercial |
1 - A justificação, para os efeitos de registo da transmissão da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social ou da divisão ou unificação de quotas de sociedades comerciais, ou civis sob forma comercial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir da última inscrição, ou o estabelecimento de novo trato sucessivo, por meio de declarações prestadas pelos respectivos gerentes ou administradores da sociedade ou pelos titulares dos respectivos direitos.
2 - A justificação a que se refere o n.º 2 do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciais tem por objecto a declaração de dissolução da sociedade.
3 - À justificação a que se refere o n.º 1 é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 90.º, bem como o disposto no n.º 2 do artigo 89.º, quando for caso disso. |
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