|
DL n.º 207/95, de 14 de Agosto CÓDIGO DO NOTARIADO |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 130/95, de 31 de Outubro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Rect. n.º 130/95, de 31/10
| - 27ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2023, de 07/12)
- 26ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
- 25ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 24ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 23ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 22ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 21ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 20ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 19ª versão (Rect. n.º 28-A/2006, de 26/05)
- 18ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 17ª versão (DL n.º 2/2005, de 04/01)
- 16ª versão (DL n.º 287/2003, de 12/11)
- 15ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 14ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 13ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 12ª versão (DL n.º 237/2001, de 30/08)
- 11ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22/04)
- 10ª versão (DL n.º 410/99, de 15/10)
- 9ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 8ª versão (DL n.º 380/98, de 27/11)
- 7ª versão (Rect. n.º 4-A/97, de 31/01)
- 6ª versão (DL n.º 257/96, de 31/12)
- 5ª versão (DL n.º 250/96, de 24/12)
- 4ª versão (Rect. n.º 10-A/96, de 31/05)
- 3ª versão (DL n.º 40/96, de 07/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 130/95, de 31/10)
- 1ª versão (DL n.º 207/95, de 14/08) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Notariado _____________________ |
|
SECÇÃO VIII
Reconhecimentos
| Artigo 153.º
Espécies |
1 - Os reconhecimentos notariais podem ser por semelhança e presenciais.
2 - Designa-se por semelhança o reconhecimento da letra e assinatura, ou só assinatura, feito por simples confronto:
a) Com os autógrafos existentes no livro de abertura de sinais ou nos correspondentes verbetes arquivados, se estes estiverem rubricados pelo notário ou pelo ajudante;
b) Com a assinatura aposta no bilhete de identidade emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte, ou com a respectiva reprodução constante de pública-forma extraída por fotocópia, desde que tais documentos sejam exibidos para o efeito, se o reconhecimento respeitar apenas a assinatura do seu titular;
3 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presença do notário, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente ao acto.
4 - A exigência legal de reconhecimento, sem determinação da sua espécie, entende se referida ao reconhecimento por semelhança. |
| |
|
|
|
|
|