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DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 157/2019, de 22/10
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- DL n.º 111/2019, de 16/08
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 110/2017, de 15/12
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 54/2017, de 02/06
- DL n.º 51/2017, de 25/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 19/2015, de 03/02
- Lei n.º 63/2012, de 10/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 237-A/2006, de 14/12
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Rect. n.º 89/2005, de 27/12
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 199/2004, de 18/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
- DL n.º 194/2003, de 23/08
| - 44ª versão - a mais recente (DL n.º 48-D/2024, de 31/07)
- 43ª versão (DL n.º 28/2024, de 03/04)
- 42ª versão (DL n.º 114-D/2023, de 05/12)
- 41ª versão (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 40ª versão (DL n.º 109-D/2021, de 09/12)
- 39ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 37ª versão (DL n.º 157/2019, de 22/10)
- 36ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
- 35ª versão (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
- 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
- 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
- 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
- 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
- 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
- 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
- 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
- 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
- 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
- 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado _____________________ |
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SECÇÃO V
Actos de registo comercial
| Artigo 15.º
Actos gratuitos |
1 - São gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos a que se refere o artigo 69.º, n.º 4, do Código do Registo Comercial;
b) Averbamentos a que se referem o n.º 4 do artigo 65.º e o artigo 112.º do Código do Registo Comercial;
c) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários.
d) Inscrição de cancelamento da matrícula;
e) Averbamento de declaração de perda do direito ao uso de firma ou denominação.
f) Averbamentos de actualização da sede, de situação de estabelecimento principal e de outras inscrições, quanto à residência ou sede dos sujeitos que nelas figuram, quando a actualização respeite a alterações toponímicas não dependentes da vontade dos interessados;
g) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 67.º-A do Código do Registo Comercial;
h) (Revogada.)
i) Os registos realizados oficiosamente nos termos do artigo 10.º-A e do n.º 4 do artigo 67.º do Código do Registo Comercial.
2 - São ainda gratuitos os seguintes actos:
a) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
b) Rectificação dos actos de registo de alteração de firma ou denominação efectuados na sequência da emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º 30/2000, de 13 de Março;
d) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
e) (Revogada.)
f) (Revogada.)
g) (Revogada.)
h) (Revogada.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 24/2019, de 01/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 111/2005, de 08/07
-4ª versão: DL n.º 76-A/2006, de 29/03
-5ª versão: DL n.º 8/2007, de 17/01
-6ª versão: DL n.º 20/2008, de 31/01
-7ª versão: DL n.º 247-B/2008, de 30/12
-8ª versão: DL n.º 209/2012, de 19/09
-9ª versão: DL n.º 201/2015, de 17/09
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