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DL n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 157/2019, de 22 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 157/2019, de 22/10
- Lei n.º 85/2019, de 03/09
- DL n.º 111/2019, de 16/08
- DL n.º 66/2019, de 21/05
- DL n.º 24/2019, de 01/02
- Lei n.º 110/2017, de 15/12
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- DL n.º 54/2017, de 02/06
- DL n.º 51/2017, de 25/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 19/2015, de 03/02
- Lei n.º 63/2012, de 10/12
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 73/2008, de 16/04
- DL n.º 20/2008, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 40/2007, de 24/08
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- DL n.º 237-A/2006, de 14/12
- DL n.º 125/2006, de 29/06
- DL n.º 85/2006, de 23/05
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Rect. n.º 89/2005, de 27/12
- DL n.º 178-A/2005, de 28/10
- DL n.º 111/2005, de 08/07
- DL n.º 199/2004, de 18/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09
- DL n.º 194/2003, de 23/08
| - 44ª versão - a mais recente (DL n.º 48-D/2024, de 31/07)
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- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 37ª versão (DL n.º 157/2019, de 22/10)
- 36ª versão (Lei n.º 85/2019, de 03/09)
- 35ª versão (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 34ª versão (DL n.º 66/2019, de 21/05)
- 33ª versão (DL n.º 24/2019, de 01/02)
- 32ª versão (Lei n.º 110/2017, de 15/12)
- 31ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 30ª versão (DL n.º 54/2017, de 02/06)
- 29ª versão (DL n.º 51/2017, de 25/05)
- 28ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 27ª versão (DL n.º 19/2015, de 03/02)
- 26ª versão (Lei n.º 63/2012, de 10/12)
- 25ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 24ª versão (DL n.º 99/2010, de 02/09)
- 23ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 22ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 21ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 19ª versão (DL n.º 116/2008, de 4/07)
- 18ª versão (DL n.º 73/2008, de 16/04)
- 17ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 16ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 15ª versão (Lei n.º 40/2007, de 24/08)
- 14ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 13ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 12ª versão (DL n.º 237-A/2006, de 14/12)
- 11ª versão (DL n.º 125/2006, de 29/06)
- 10ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 9ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 8ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
- 7ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
- 6ª versão (DL n.º 111/2005, de 08/07)
- 5ª versão (DL n.º 199/2004, de 18/08)
- 4ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 3ª versão (Rect. n.º 11-I/2003, de 30/09)
- 2ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 1ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado _____________________ |
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SECÇÃO VI
Actos de registo de navios
| Artigo 16.º
Actos gratuitos |
São gratuitos os seguintes actos:
a) Averbamentos de actualização dos registos por efeito da redenominação automática dos valores monetários;
b) Rectificação de actos de registo ou documentos, resultante de erro ou inexactidão proveniente de deficiência dos títulos emitidos pelos serviços dos registos e do notariado;
c) Emissão de novo certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinada por aprovação indevida dos serviços ou assim considerada por decisão judicial;
d) Certidões, fotocópias, informações e comunicações que decorram do cumprimento de obrigações legais e que não devam entrar em regra de custas;
e) (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- DL n.º 99/2010, de 02/09
- DL n.º 201/2015, de 17/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 322-A/2001, de 14/12
-2ª versão: DL n.º 194/2003, de 23/08
-3ª versão: DL n.º 185/2009, de 12/08
-4ª versão: DL n.º 99/2010, de 02/09
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