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DL n.º 224/84, de 06 de Julho CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 90/2023, de 11/10
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 67/96, de 31/05
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 255/93, de 15/07
- DL n.º 30/93, de 12/02
- DL n.º 80/92, de 07/05
- Declaração de 31/03 de 1990
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 355/85, de 02/09
- Declaração de 29/09 de 1984
- Declaração de 31/08 de 1984
| - 35ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)
- 34ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 31ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 30ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 29ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 28ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 27ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 26ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 25ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 24ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 23ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 22ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 21ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 20ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 19ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 18ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 17ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 16ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 15ª versão (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)
- 14ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 13ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 12ª versão (DL n.º 67/96, de 31/05)
- 11ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 10ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 9ª versão (DL n.º 255/93, de 15/07)
- 8ª versão (DL n.º 30/93, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 80/92, de 07/05)
- 6ª versão (Declaração de 31/03 de 1990)
- 5ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)
- 4ª versão (DL n.º 355/85, de 02/09)
- 3ª versão (Declaração de 29/09 de 1984)
- 2ª versão (Declaração de 31/08 de 1984)
- 1ª versão (DL n.º 224/84, de 06/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Predial _____________________ |
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Artigo 29.º
Alterações matriciais |
1 - Quando ocorra substituição das matrizes, os serviços de finanças devem comunicar aos serviços de registo, sempre que possível por via eletrónica, a correspondência entre os artigos matriciais relativos a todos os prédios do concelho ou de uma ou mais freguesias.
2 - Nos casos em que for comunicada, oficiosamente ou a pedido dos serviços de registo, a impossibilidade de estabelecer a correspondência matricial e a mesma não resultar dos documentos apresentados, pode esta ser suprida por declaração complementar dos interessados que indique expressamente o artigo da matriz em vigor. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
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Artigo 30.º
Identificação dos prédios nos títulos |
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Artigo 31.º
Prova da situação matricial |
1 - Para a realização de atos de registo deve ser feita prova da inscrição na matriz, da declaração para inscrição, quando devida, se o prédio estiver omisso, ou da pendência de pedido de alteração ou retificação.
2 - A prova da inscrição na matriz deve ser obtida pelo serviço de registo mediante acesso direto à informação constante da base de dados das entidades competentes ou, em caso de impossibilidade, mediante emissão gratuita do documento comprovativo por tais entidades, a solicitação oficiosa do serviço de registo.
3 - Se a declaração para inscrição na matriz, ou o pedido da sua alteração ou retificação não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve ser feita prova de que o interessado, sendo terceiro, deu conhecimento às entidades competentes da omissão, alteração ou erro existente.
4 - A declaração para inscrição na matriz, ou o pedido da sua alteração ou retificação, pode ser feita pelos serviços de registo, a pedido do interessado e de acordo com as declarações por ele prestadas.
5 - A prova exigida no n.º 1 é dispensada para os cancelamentos de registos e ainda se já tiver sido feita perante serviço de registo ou no ato sujeito a registo há menos de um ano. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 125/2013, de 30/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Declaração de 31/08 de 1984
-2ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
-3ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
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Artigo 32.º
Prédios omissos na matriz ou pendentes de alteração |
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SECÇÃO II
Alterações toponímicas
| Artigo 33.º
Denominação das vias públicas e numeração policial |
1 - As câmaras municipais comunicam, sempre que possível por via eletrónica e automática, aos serviços de registo, até ao último dia de cada mês, todas as alterações de denominações de vias públicas e de numeração policial dos prédios verificadas no mês anterior, no caso de essa informação não estar disponível nas respetivas bases de dados.
2 - A prova da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou numeração, se não puder ser obtida nos termos do número anterior, nem resultar dos documentos apresentados, considera-se suprida por declaração complementar dos interessados, quando a câmara municipal, a pedido do serviço de registo, comunicar a impossibilidade de a estabelecer.
3 - [Revogado]. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/08 de 1984
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: Declaração de 31/08 de 1984
-3ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
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CAPÍTULO IV
Baldios e bens imóveis do domínio público
| Artigo 33.º-A
Identificação de baldios e bens imóveis do domínio público |
À identificação no registo predial dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do presente código.
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Artigo 33.º-B
Abertura da descrição |
1 - A descrição dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público tem por fim a identificação física e, no caso dos terrenos baldios, também a identificação fiscal.
2 - A abertura da descrição depende da existência da representação gráfica georreferenciada ou da configuração geométrica do prédio cadastrado e, no caso dos terrenos baldios, também da inscrição na matriz.
3 - O extrato da descrição deve conter:
a) A menção de terreno baldio ou de bem imóvel do domínio público;
b) A menção da existência da representação gráfica georreferenciada ou da configuração geométrica de prédio cadastrado;
c) Os demais elementos constantes das alíneas a) e c) a f) do n.º 1 do artigo 82.º, com as necessárias adaptações.
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Artigo 33.º-C
Legitimidade |
Têm legitimidade para requerer a abertura da descrição, bem como para efetuar pedidos de alteração ou retificação desta:
a) O conselho diretivo do universo de compartes, quanto aos terrenos baldios;
b) A ESTAMO, Participações Imobiliárias, S. A., e os órgãos competentes das Regiões Autónomas e das autarquias locais, quanto aos respetivos bens imóveis do domínio público.
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Artigo 33.º-D
Inutilização da descrição |
A descrição deve ser inutilizada sempre que se verifique:
a) Uma das causas de extinção da aplicação do regime comunitário, previstas na Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, quanto aos terrenos baldios;
b) A desafetação das utilidades que justificam a sujeição ao regime da dominialidade, no caso dos bens imóveis do domínio público.
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A identificação no registo predial dos terrenos baldios e dos bens imóveis do domínio público prova-se por meio de certidões.
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TÍTULO III
Do processo de registo
CAPÍTULO I
Pressupostos
SECÇÃO I
Inscrição prévia e continuidade das inscrições
| Artigo 34.º
Princípio do trato sucessivo |
1 - O registo definitivo de constituição de encargos por negócio jurídico depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os onera.
2 - O registo definitivo de aquisição de direitos depende da prévia inscrição dos bens em nome de quem os transmite, quando o documento comprovativo do direito do transmitente não tiver sido apresentado perante o serviço de registo.
3 - A inscrição prévia referida no número anterior é sempre dispensada no registo de aquisição com base em partilha.
4 - No caso de existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento de direito suscetível de ser transmitido ou de mera posse, é necessária a intervenção do respetivo titular para poder ser lavrada nova inscrição definitiva, salvo se o facto for consequência de outro anteriormente inscrito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
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