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DL n.º 224/84, de 06 de Julho CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 90/2023, de 11/10
- Lei n.º 89/2017, de 21/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- DL n.º 125/2013, de 30/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- DL n.º 185/2009, de 12/08
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 122/2009, de 21/05
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- DL n.º 263-A/2007, de 23/07
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- DL n.º 322-A/2001, de 14/12
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 67/96, de 31/05
- DL n.º 267/94, de 25/10
- DL n.º 227/94, de 08/09
- DL n.º 255/93, de 15/07
- DL n.º 30/93, de 12/02
- DL n.º 80/92, de 07/05
- Declaração de 31/03 de 1990
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 355/85, de 02/09
- Declaração de 29/09 de 1984
- Declaração de 31/08 de 1984
| - 35ª versão - a mais recente (DL n.º 90/2023, de 11/10)
- 34ª versão (Lei n.º 89/2017, de 21/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 31ª versão (DL n.º 125/2013, de 30/08)
- 30ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 29ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 28ª versão (DL n.º 185/2009, de 12/08)
- 27ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 26ª versão (DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 25ª versão (Rect. n.º 47/2008, de 25/08)
- 24ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 23ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 22ª versão (DL n.º 263-A/2007, de 23/07)
- 21ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 20ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 19ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 18ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 17ª versão (DL n.º 322-A/2001, de 14/12)
- 16ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 15ª versão (Rect. n.º 5-A/2000, de 29/02)
- 14ª versão (DL n.º 533/99, de 11/12)
- 13ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 12ª versão (DL n.º 67/96, de 31/05)
- 11ª versão (DL n.º 267/94, de 25/10)
- 10ª versão (DL n.º 227/94, de 08/09)
- 9ª versão (DL n.º 255/93, de 15/07)
- 8ª versão (DL n.º 30/93, de 12/02)
- 7ª versão (DL n.º 80/92, de 07/05)
- 6ª versão (Declaração de 31/03 de 1990)
- 5ª versão (DL n.º 60/90, de 14/02)
- 4ª versão (DL n.º 355/85, de 02/09)
- 3ª versão (Declaração de 29/09 de 1984)
- 2ª versão (Declaração de 31/08 de 1984)
- 1ª versão (DL n.º 224/84, de 06/07) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Predial _____________________ |
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Artigo 38.º
Averbamentos às descrições |
1 - Salvo quando se trate de factos que constem de documento oficial, os averbamentos às descrições só podem ser pedidos:
a) Pelo proprietário ou possuidor definitivamente inscrito ou com a sua intervenção;
b) Por qualquer interessado inscrito ou com a sua intervenção, não havendo proprietário ou possuidor inscrito;
c) Por qualquer interessado inscrito que tenha requerido a notificação judicial do proprietário ou possuidor inscrito, não havendo oposição deste no prazo de 15 dias.
2 - A intervenção referida nas alíneas a) e b) do número anterior tem-se por verificada desde que os interessados tenham intervindo nos respetivos títulos ou processos.
3 - [Revogado].
4 - A oposição referida na alínea c) do n.º 1 é anotada à descrição mediante apresentação de requerimento do proprietário ou possuidor inscrito. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 60/90, de 14/02
- DL n.º 116/2008, de 04/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
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Artigo 39.º
Representação |
1 - O registo pode ser pedido por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o ato.
2 - Não carecem de procuração para pedir o registo:
a) Aqueles que tenham poderes de representação para intervir no respetivo título, nos quais se haverão como compreendidos os necessários às declarações complementares relativas à identificação do prédio;
b) Os advogados, os notários e os solicitadores.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a), o número anterior não se aplica aos pedidos de averbamento à descrição de factos que não constem de documento oficial.
4 - A representação abrange sempre a faculdade de requerer urgência na realização do registo, subsiste até à feitura do registo e implica a responsabilidade solidária do representante no pagamento dos respetivos encargos.
5 - Compete ao respetivo representante legal ou ao Ministério Público requerer o registo quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte incerta qualquer direito sobre imóveis. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 355/85, de 02/09
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: DL n.º 355/85, de 02/09
-3ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
-4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
-5ª versão: Lei n.º 29/2009, de 29/06
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Artigo 40.º
Casos especiais |
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CAPÍTULO II
Pedido de registo
| Artigo 41.º
Princípio da instância |
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Artigo 41.º-A
Apresentação por notário |
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Artigo 41.º-B
Modalidades do pedido |
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Artigo 41.º-C
Pedido de registo por via eletrónica |
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Artigo 41.º-D
Pedido de registo pelo correio |
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Artigo 41.º-E
Apresentação por via imediata |
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Artigo 42.º
Elementos do pedido |
1 - O pedido de registo deve conter a identificação do apresentante, a indicação dos factos e dos prédios a que respeita, bem como a relação dos documentos que o instruem, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - [Revogado].
3 - [Revogado].
4 - [Revogado].
5 - [Revogado].
6 - Tratando-se de prédio não descrito, deve indicar-se em declaração complementar o nome, estado e residência dos proprietários ou possuidores imediatamente anteriores ao transmitente, bem como o anterior artigo matricial, salvo se o apresentante alegar na declaração as razões justificativas do seu desconhecimento.
7 - Se o registo recair sobre quota-parte de prédio indiviso não descrito, deve declarar-se complementarmente o nome, o estado e a residência de todos os comproprietários.
8 - [Revogado]. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Declaração de 31/08 de 1984
- DL n.º 533/99, de 11/12
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 47/2008, de 25/08
- DL n.º 125/2013, de 30/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 224/84, de 06/07
-2ª versão: Declaração de 31/08 de 1984
-3ª versão: DL n.º 533/99, de 11/12
-4ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
-5ª versão: Rect. n.º 47/2008, de 25/08
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Artigo 42.º-A
Pedido efetuado por comunicação |
| O pedido efetuado pelos tribunais, pelo Ministério Público, pelos agentes de execução, ou pelos oficiais de justiça que realizem diligências próprias dos agentes de execução, e pelos administradores judiciais, deve ser preferencialmente comunicado por via eletrónica e acompanhado dos documentos necessários ao registo, bem como das quantias que se mostrem devidas, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 125/2013, de 30/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 116/2008, de 04/07
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