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| ARTIGO 33.º (Extradição, expulsão e direito de asilo) |
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Imprimir todo o diploma| 1. Não são admitidas a extradição e a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional.
2. Não é admitida a extradição por motivos políticos. 3. Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante. 4. A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial. 5. É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. 6. A lei define o estatuto do refugiado político. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 |
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