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| TÍTULO IV
Política agrícola e reforma agrária | ||
| ARTIGO 96.º (Objectivos da política agrícola) | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1. A política agrícola tem como objectivos:
a) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores pela transformação das estruturas fundiárias e pela transferência progressiva da posse útil da terra e dos meios de produção directamente utilizados na sua exploração para aqueles que a trabalham; b) Aumentar a produção e a produtividade da agricultura, dotando-a das infra-estruturas e dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados, tendentes a assegurar o melhor abastecimento do país, bem como o incremento da exportação; c) Criar as condições necessárias para atingir a igualdade efectiva dos que trabalham na agricultura com os demais trabalhadores e evitar que o sector agrícola seja desfavorecido nas relações de troca com os outros sectores; d) Assegurar o uso e a gestão racionais dos solos e dos restantes recursos naturais, bem como a manutenção da sua capacidade de regeneração. 2. A reforma agrária é um dos instrumentos fundamentais da realização dos objectivos da política agrícola. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 1/82, de 30/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Decreto de 10/04 de 1976 |
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