Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro)
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Artigo 5.º
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 355/85, de 2 de Setembro.