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DL n.º 172/99, de 20 de Maio |
Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 10-AS/99, de 30 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Regula a emissão, negociação e comercialização de warrants autónomos
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Artigo 7.º
Vicissitudes dos activos subjacentes |
1 - A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários regulamentará:
a) Os termos em que, nas deliberações de emissão de warrants autónomos, poderão ser previstas condições a aplicar caso se verifiquem vicissitudes relevantes em relação ao activo subjacente;
b) Os termos em que poderá autorizar a liquidação financeira antecipada ou a alteração das condições de emissão em caso de verificação de alteração anormal de circunstâncias.
2 - Antes de exercer a competência referida no n.º 1, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários solicitará parecer ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão do Crédito Público quando o activo subjacente se encontre, de algum modo, relacionado com as respectivas atribuições. |
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