Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
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Artigo 5.º Candidato a adoptante
1 - Quem pretender adoptar deve comunicar essa intenção ao organismo de segurança social da área da sua residência.
2 - O organismo de segurança social emite e entrega ao candidato a adoptante, verificados os requisitos legais, certificado da comunicação e do respectivo registo.