Aprova o novo regime jurídico da adopção. Altera o Código Civil e a Organização Tutelar de Menores
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Artigo 11.º-B Listas nacionais para adopção
Devem existir, no âmbito dos organismos de segurança social, listas nacionais dos candidatos seleccionados para a adopção, bem como das crianças e dos jovens em situação de adoptabilidade, por forma a aumentar as possibilidades de adopção e a melhor adequação na escolha dos candidatos a adoptantes e dos menores que lhes sejam confiados para a adopção.