DL n.º 58/95, de 31 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
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Artigo 17.º Autoridades policiais |
O Instituto desenvolve a sua actividade em articulação, quando necessário, com as competentes autoridades policiais, podendo a elas recorrer especialmente nas áreas da protecção dos direitos e interesses dos menores e para a criação de condições de execução de decisões e medidas judiciais. |
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