DL n.º 58/95, de 31 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
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CAPÍTULO III
Serviços
| Artigo 37.º Serviços centrais e desconcentrados |
Para a prossecução das suas atribuições, o Instituto dispõe de serviços centrais e de serviços desconcentrados. |
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