DL n.º 58/95, de 31 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL |
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SUMÁRIOAprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
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Artigo 51.º Órgãos das delegações regionais |
São órgãos das delegações regionais:
a) O delegado regional;
b) O conselho consultivo. |
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