DL n.º 58/95, de 31 de Março LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL |
Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 74/95, de 30 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOAprova a nova Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
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Artigo 99.º Regimes de pessoal |
1 - Aos cargos e carreiras existentes no quadro de pessoal do Instituto aplica-se o regime geral da função pública e o constante do capítulo V do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20 de Maio, com as especificidades do presente diploma e de lei específica aplicável.
2 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 204/83, de 20 de Maio, mantém-se, só podendo ser nomeados técnicos superiores de reinserção social com quatro anos de experiência profissional na carreira.
3 - Na carreira de técnico de reinserção social, o número global de efectivos, em lugares do quadro ou não integrados no quadro, não pode ultrapassar o número global de lugares previsto no quadro para aquela carreira. |
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