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DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (VELHO)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 29/2013, de 19/04
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- Lei n.º 60/2012, de 09/11
- Lei n.º 31/2012, de 14/08
- Lei n.º 63/2011, de 14/12
- DL n.º 52/2011, de 13/04
- Lei n.º 43/2010, de 03/09
- DL n.º 35/2010, de 15/04
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- Rect. n.º 2/2009, de 19/01
- DL n.º 226/2008, de 20/11
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 116/2008, de 04/07
- Rect. n.º 22/2008, de 24/04
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 99/2007, de 23/10
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- DL n.º 8/2007, de 17/01
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 14/2006, de 26/04
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 6/2006, de 27/02
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- Rect. n.º 26/2004, de 24/02
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10
- DL n.º 199/2003, de 10/09
- Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 13/2002, de 19/02
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11
- DL n.º 272/2001, de 13/10
- Lei n.º 30-D/2000, de 20/12
- Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09
- Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08
- DL n.º 183/2000, de 10/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- DL n.º 315/98, de 20/10
- DL n.º 269/98, de 01/09
- DL n.º 125/98, de 12/05
- DL n.º 180/96, de 25/09
- Lei n.º 6/96, de 29/02
| - 46ª versão - a mais recente (Lei n.º 29/2013, de 19/04)
- 45ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 44ª versão (Lei n.º 60/2012, de 09/11)
- 43ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 42ª versão (Lei n.º 63/2011, de 14/12)
- 41ª versão (DL n.º 52/2011, de 13/04)
- 40ª versão (Lei n.º 43/2010, de 03/09)
- 39ª versão (DL n.º 35/2010, de 15/04)
- 38ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 37ª versão (Rect. n.º 2/2009, de 19/01)
- 36ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)
- 35ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 34ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 33ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
- 32ª versão (Rect. n.º 22/2008, de 24/04)
- 31ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 30ª versão (Rect. n.º 99/2007, de 23/10)
- 29ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)
- 28ª versão (DL n.º 8/2007, de 17/01)
- 27ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 26ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)
- 25ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 24ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02)
- 23ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 22ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)
- 21ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 20ª versão (Rect. n.º 16-B/2003, de 31/10)
- 19ª versão (DL n.º 199/2003, de 10/09)
- 18ª versão (Rect. n.º 5-C/2003, de 30/04)
- 17ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 16ª versão (Lei n.º 13/2002, de 19/02)
- 15ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 14ª versão (Rect. n.º 20-AR/2001, de 30/11)
- 13ª versão (DL n.º 272/2001, de 13/10)
- 12ª versão (Lei n.º 30-D/2000, de 20/12)
- 11ª versão (Rect. n.º 11-A/2000, de 30/09)
- 10ª versão (Rect. n.º 7-S/2000, de 31/08)
- 9ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)
- 8ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 7ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 6ª versão (DL n.º 315/98, de 20/10)
- 5ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)
- 4ª versão (DL n.º 125/98, de 12/05)
- 3ª versão (DL n.º 180/96, de 25/09)
- 2ª versão (Lei n.º 6/96, de 29/02)
- 1ª versão (DL n.º 329-A/95, de 12/12) | |
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| SUMÁRIO Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
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Artigo 668.º
Causas de nulidade da sentença |
1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.
f) Seja omissa no que respeita à fixação da responsabilidade por custas, nos termos do n.º 4 do artigo 659.º
2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.
3 - Quando a assinatura seja aposta por meios electrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.
4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 303/2007, de 24/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 303/2007, de 24/08
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Artigo 669.º
Esclarecimento ou reforma da sentença |
1 - Pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença:
a) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos;
b) A sua reforma quanto a custas e multa.
2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz:
a) Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos;
b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.
3 - Cabendo recurso da decisão, o requerimento previsto no n.º 1 é feito na alegação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 303/2007, de 24/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
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Artigo 670.º
Processamento subsequente |
1 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 668.º e no artigo 669.º, deve o juiz indeferir o requerimento ou emitir despacho a corrigir o vício, a aclarar ou a reformar a sentença, considerando-se o referido despacho como complemento e parte integrante desta.
2 - Do despacho de indeferimento referido no número anterior não cabe recurso.
3 - O recurso que tenha sido interposto fica a ter por objecto a nova decisão, podendo o recorrente, no prazo de 10 dias, dele desistir, alargar ou restringir o respectivo âmbito, em conformidade com a alteração sofrida, e o recorrido responder a tal alteração, no mesmo prazo.
4 - O recorrido pode interpor recurso da sentença aclarada, corrigida ou reformada, no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho referido no n.º 1.
5 - O despacho previsto no n.º 1 é proferido com aquele que admite o recurso e ordena a respectiva subida, devendo o relator, se o juiz omitir aquele despacho, mandar baixar o processo para que seja proferido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
- DL n.º 303/2007, de 24/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
-2ª versão: DL n.º 180/96, de 25/09
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SECÇÃO IIIEfeitos da sentença
| Artigo 671.º
Valor da sentença transitada em julgado |
1 - Transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497.º e 498.º, sem prejuízo do disposto nos artigos 771.º a 777.º
2 - Mas se o réu tiver sido condenado a prestar alimentos ou a satisfazer outras prestações dependentes de circunstâncias especiais quanto à sua medida ou à sua duração, pode a sentença ser alterada desde que se modifiquem as circunstâncias que determinaram a condenação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 303/2007, de 24/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
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Artigo 672.º
Caso julgado formal |
1 - As sentenças e os despachos que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo.
2 - Excluem-se do disposto no número anterior os despachos previstos no artigo 679.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 303/2007, de 24/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
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Artigo 673.º
Alcance do caso julgado |
| A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique. |
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Artigo 674.º
Efeitos do caso julgado nas questões de estado |
| Nas questões relativas ao estado das pessoas o caso julgado produz efeitos mesmo em relação a terceiros quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil. |
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Artigo 674.º-A
Oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória |
| A condenação definitiva proferida no processo penal constitui, em relação a terceiros, presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infracção. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 180/96, de 25/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 329-A/95, de 12/12
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Artigo 674.º-B
Eficácia da decisão penal absolutória |
1 - A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.
2 - A presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei civil. |
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Artigo 675.º
Casos julgados contraditórios |
1 - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar.
2 - É aplicável o mesmo princípio à contradição existente entre duas decisões que, dentro do processo, versem sobre a mesma questão concreta da relação processual. |
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Artigo 675.º-A
Execução imediata da sentença |
1 - O autor pode manifestar por meios electrónicos, nos termos definidos na portaria prevista no n.º 1 do artigo 138.º-A, na petição inicial ou em qualquer momento do processo, a vontade de executar judicialmente a sentença que venha a condenar o réu ao pagamento de uma quantia certa, indicar o agente de execução e indicar bens à penhora, nos termos dos n.os 5 a 7 do artigo 810.º
2 - No caso previsto no número anterior, a execução inicia-se, por apenso, de forma electrónica e automática:
a) Logo após o trânsito em julgado da sentença; ou
b) Nos casos em que o autor o declare, 20 dias após o trânsito em julgado da sentença.
3 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 90.º o traslado é enviado ao tribunal competente.
4 - Sempre que o réu cumprir a sentença nos prazos referidos no n.º 2, o autor comunica esse facto ao tribunal no prazo de cinco dias, exclusivamente por meios electrónicos.
5 - A comunicação referida no número anterior impede o início da acção executiva ou, caso já se tenha iniciado, extingue-a imediatamente, sem necessidade de qualquer acto da secretaria ou do juiz.
6 - Iniciada a execução, é disponibilizada por meios electrónicos ao agente de execução nomeado para os efeitos do n.º 10 do artigo 810.º:
a) Cópia da sentença;
b) A informação e a documentação enviada pelo autor nos termos do n.º 1.
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