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| Artigo 11.º-A Aplicação de receitas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei.
2 - São nulas as deliberações dos órgãos das comunidades locais relativas à aplicação das receitas no proveito das comunidades locais, na parte em que não assegurem o cumprimento de obrigações legais dos respetivos baldios ou incidentes sobre os terrenos baldios. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro |
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