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| SECÇÃO V Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio | ||
| Artigo 25.º-A Responsabilidade contraordenacional | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio.
2 - A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes. Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 72/2014, de 02 de Setembro |
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