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| Artigo 30.º Ónus |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.
2 - Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 89/97, de 30/07 - Lei n.º 72/2014, de 02/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 68/93, de 04/09 -2ª versão: Lei n.º 89/97, de 30/07 |
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