São revogados o Decreto n.º 43090, de 27 de Julho de 1960, os artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 43110, de 6 de Agosto de 1960, e a Portaria n.º 17930, de 5 de Setembro de 1960.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Promulgado em 21 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.