::: DL n.º 275/93, de 05 de Agosto

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Legislação

DL n.º 275/93, de 05 de Agosto REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril

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Artigo 3.º
Duração

1 - O direito real de habitação periódica é, na falta de indicação em contrário, perpétuo, mas pode ser-lhe fixado um limite de duração de 30 anos. 2 - O direito real de habitação periódica é limitado a um período certo de tempo em cada ano, que pode variar entre o mínimo de uma semana e o máximo de um mês. 3 - O último período de tempo de cada ano poderá terminar no ano civil subsequente ao do seu início.

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