DL n.º 275/93, de 05 de Agosto
    REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA

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SUMÁRIO
Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril
_____________________
SECÇÃO II
Constituição
  Artigo 6.º
Autorização pela Direcção-Geral do Turismo
1 - Compete à Direcção-Geral do Turismo autorizar a exploração do empreendimento no regime do direito real de habitação periódica.
2 - O proprietário do empreendimento deve apresentar na Direcção-Geral do Turismo o pedido de autorização de constituição com os seguintes elementos:
a) A identificação do proprietário do empreendimento turístico;
b) A identificação do empreendimento, com menção do número da descrição do prédio ou prédios no registo predial e indicação da sua localização;
c) A indicação dos ónus e encargos existentes;
d) A data prevista para a abertura do empreendimento;
e) A descrição e designação das unidades de alojamento sobre as quais se pretende constituir direitos reais de habitação periódica, com observância, quanto à primeira, do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 83.º do Código do Registo Predial;
f) O número de unidades de alojamento referidas na alínea anterior e a percentagem que representam do total do empreendimento;
g) A enumeração dos equipamentos desportivos, de animação e recreio previstos no empreendimento;
h) O número total dos direitos reais de habitação periódica a constituir e o limite de duração dos mesmos;
i) O valor relativo de cada direito real de habitação periódica, de acordo com uma unidade padrão;
j) O critério de fixação e actualização da prestação periódica devida pelos titulares e a percentagem desta que se destina a remunerar a gestão;
l) O início e o termo de cada período de tempo dos direitos;
m) Os poderes dos respectivos titulares, designadamente sobre as partes do empreendimento que sejam de uso comum;
n) Os deveres dos titulares, designadamente os relacionados com o exercício do seu direito e com o tempo, o lugar e a forma de pagamento da prestação periódica;
o) Os poderes e deveres do proprietário do empreendimento, nomeadamente em matéria de equipamento e mobiliário das unidades de alojamento e sua substituição, de reparações ordinárias e extraordinárias, de conservação e limpeza e dos demais serviços oferecidos;
p) O número de pessoas que poderão, simultaneamente, habitar a unidade de alojamento.
3 - Autorizado o projecto de constituição, a Direcção-Geral do Turismo emite uma certidão da qual devem constar os elementos indicados no número anterior.

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