::: DL n.º 275/93, de 05 de Agosto

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Legislação

DL n.º 275/93, de 05 de Agosto REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril

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Artigo 8.º
Modificação do título constitutivo

1 - O título constitutivo do direito real de habitação periódica pode ser modificado por escritura pública, havendo acordo dos titulares de direitos reais de habitação periódica cuja posição seja afectada. 2 - A aprovação da modificação pode ser judicialmente suprida, em caso de recusa injustificada. 3 - À modificação do título constitutivo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa