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| Artigo 13.º Documento complementar |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Nas transmissões de direitos reais de habitação periódica o alienante deve ter entregue ao adquirente um documento complementar que contenha os seguintes elementos:
a) As menções das alíneas a), b), c), f), g), i), j) e m) a p) do n.º 2 do artigo 6.º; b) A descrição especificada dos móveis e utensílios que constituem o equipamento da unidade de alojamento a que se refere o direito; c) A declaração do proprietário de que o empreendimento foi ou será construído segundo as regras técnicas exigidas e nas condições de que depende a concessão da licença de utilização pelas autoridades competentes; d) A data prevista pelo proprietário para que o adquirente possa ocupar a unidade de alojamento, no caso de o empreendimento ou a unidade de alojamento a que respeita o direito ainda não se encontrar em funcionamento; e) A identificação da entidade encarregada da administração do empreendimento, se não for o proprietário; f) As condições, os limites e os custos dos serviços de troca e de revenda dos direitos reais de habitação periódica, mencionando-se expressamente que, se for o caso, a venda desses direitos não é assegurada a um preço ou dentro de um período de tempo determinado; g) A inexistência, se for o caso, dos serviços previstos na alínea anterior; h) Os mecanismos adoptados com vista à participação do adquirente na administração do empreendimento; i) A indicação das garantias prestadas para cumprir o disposto nos artigos 15.º e 31.º 2 - O documento complementar é redigido em língua que o adquirente conheça e não pode conter qualquer forma de publicidade, devendo todas as menções ser escritas em letra do mesmo tipo e tamanho. 3 - Sempre que haja alguma alteração ao conteúdo do documento complementar, ou se verifique a perda ou extravio dele, pode o titular do direito real de habitação periódica exigir do proprietário do empreendimento um novo documento. |
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