::: DL n.º 275/93, de 05 de Agosto

Exibe diploma

Legislação

DL n.º 275/93, de 05 de Agosto REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA
Versão original, já desactualizada!

Contém as seguintes alterações:

Ver versões do diploma:

- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 9/2021, de 29/01)
     - 7ª versão (DL n.º 245/2015, de 20/10)
     - 6ª versão (DL n.º 37/2011, de 10/03)
     - 5ª versão (DL n.º 116/2008, de 04/07)
     - 4ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
     - 3ª versão (DL n.º 22/2002, de 31/01)
     - 2ª versão (DL n.º 180/99, de 22/05)
     - 1ª versão (DL n.º 275/93, de 05/08)

Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

Todos

Nº de artigos : 1

SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril

_____________________

Artigo 20.º
Irrenunciabilidade

O direitos conferidos nesta secção ao adquirente e ao promitente-adquirente do direito real de habitação periódica são irrenunciáveis, sendo nula toda a convenção que, de alguma forma, os exclua ou limite.

Páginas:

Procuradoria-Geral Regional de Lisboa