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| SECÇÃO V
Direitos e deveres dos titulares de direitos reais de habitação períodica | ||
| Artigo 21.º Conteúdo e exercício do direito real de habitação periódica | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O titular do direito real de habitação periódica tem as seguintes faculdades:
a) Habitar a unidade de alojamento pelo período a que respeita o seu direito; b) Usar as instalações e equipamentos comuns do empreendimento e beneficiar dos serviços prestados pelo titular do empreendimento; c) Ceder o exercício das faculdades referidas nas alíneas anteriores. 2 - No exercício do seu direito, o titular deve agir como o faria um bom pai de família, estando-lhe especialmente vedadas a utilização da unidade de alojamento e das partes do empreendimento de uso comum para fins diversos daqueles a que se destinam e a prática de actos proibidos pelo título constitutivo ou pelas normas reguladoras do funcionamento do empreendimento. 3 - A cedência a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve ser comunicada por escrito à entidade responsável pela gestão do empreendimento até ao início do período de exercício do direito, sob pena de aquela se poder opor a tal cedência. |
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