Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril _____________________ |
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Artigo 47.º Duração |
1 - Os direitos de habitação turística têm a duração mínima de 2 e máxima de 15 anos.
2 - Aos direitos de habitação turística aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º
3 - O titular de direitos de habitação turística pode denunciar o respectivo contrato, devendo, para o efeito, notificar o proprietário do empreendimento e o cessionário da exploração, quando exista, com a antecedência de seis meses em relação ao período do início do gozo. |
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