::: DL n.º 275/93, de 05 de Agosto

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Legislação

DL n.º 275/93, de 05 de Agosto REGIME JURÍDICO DA HABITAÇÃO PERIÓDICA
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SUMÁRIO

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril

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Artigo 47.º
Duração

1 - Os direitos de habitação turística têm a duração mínima de 2 e máxima de 15 anos. 2 - Aos direitos de habitação turística aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º 3 - O titular de direitos de habitação turística pode denunciar o respectivo contrato, devendo, para o efeito, notificar o proprietário do empreendimento e o cessionário da exploração, quando exista, com a antecedência de seis meses em relação ao período do início do gozo.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa