1 - O secretário é nomeado pelo director do CEJ de entre funcionários habilitados com licenciatura e experiência profissional adequadas ou de entre secretários judiciais ou secretários técnicos.
2 - A nomeação efectua-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.
3 - Para efeitos remuneratórios, o cargo de secretário é equivalente ao de secretário de tribunal superior.
4 - O secretário é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.