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DL n.º 184/88, de 25 de Maio LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIONova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Artigo 11.º
Comissão para Apreciação de Projectos de Obras |
1 - A CAPO será constituída por representantes dos seguintes departamentos:
a) IGJ, que presidirá;
b) DGT;
c) Comissão de coordenação regional competente em função do território;
d) Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor;
e) Direcção-Geral dos Desportos.
2 - Quando a especialidade dos estudos, planos e projectos a apreciar o exija, o membro do Governo respectivo poderá solicitar ao Ministro responsável pelo sector das obras públicas a designação de técnicos em representação de departamentos deste Ministério para integrar a Comissão referida, inclusivamente para fiscalizar as obras e melhoramentos das concessionárias em bens incluídos nas concessões, sem prejuízo das competências específicas atribuídas por lei a outras entidades. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 191/90, de 08/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 184/88, de 25/05
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