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DL n.º 184/88, de 25 de Maio LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 191/90, de 08 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIONova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Artigo 15.º
Repartição Administrativa |
1 - Constituem atribuições da RA, através da SPE:
a) Realizar todas as acções relativas à admissão, acesso, exoneração e aposentação do pessoal;
b) Assegurar, mantendo-o organizado e actualizado, um sistema de cadastro do pessoal;
c) Efectuar o controle da assiduidade e pontualidade;
d) Proceder à recepção, registo, classificação e expedição da correspondência;
e) Organizar o arquivo corrente, mantendo-o em condições de fácil e rápida consulta;
f) Organizar os ficheiros de legislação, ordens de serviço e instruções de interesse permanente;
g) Executar os trabalhos de reprografia. |
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