Artigo 17.º Secção de Conferência das Receitas dos Jogos e Estatística
Constituem atribuições da RA, através da SCRJE:
a) Liquidar os impostos, rendas e demais encargos legais e contratuais das entidades exploradoras de jogos, bem como as multas aplicadas;
b) Assegurar a entrega oportuna às entidades beneficiárias das receitas provenientes da exploração do jogo do bingo;
c) Garantir a entrega aos concessionários de salas de jogo do bingo dos cartões utilizados nesta modalidade de jogo e assegurar a gestão das existências dos mesmos cartões;
d) Recolher e tratar os dados estatísticos relativos à arrecadação e distribuição das receitas provenientes da exploração dos jogos em casinos e em salas de bingo.