DL n.º 184/88, de 25 de Maio LEI ORGÂNICA DA INSPECÇÃO-GERAL DE JOGOS |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIONova Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Jogos
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Artigo 25.º Carreira de consultor jurídico |
O recrutamento para os lugares das categorias da carreira de consultor jurídico far-se-á de acordo com as disposições da lei geral relativas à carreira técnica superior, constituindo habilitação indispensável a licenciatura em Direito. |
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