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DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 126/2023, de 26/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 51/2018, de 25/06
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 2/2016, de 29/02
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- Lei n.º 143/2015, de 08/09
- Lei n.º 90/2015, de 12/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- Lei n.º 7/2011, de 15/03
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 113/2002, de 20/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 120/98, de 08/05
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
| - 32ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2023, de 26/12)
- 31ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 30ª versão (DL n.º 51/2018, de 25/06)
- 29ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 28ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 27ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 26ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 25ª versão (Lei n.º 90/2015, de 12/08)
- 24ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 23ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 22ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15/03)
- 21ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 20ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 19ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 18ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 16ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
- 15ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 14ª versão (Lei n.º 29/2007, de 02/08)
- 13ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 12ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 11ª versão (DL n.º 113/2002, de 20/04)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 8ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 7ª versão (DL n.º 228/2001, de 20/08)
- 6ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 5ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
- 3ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 96/95, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 131/95, de 06/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
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SECÇÃO II
Arquivo de documentos
| Artigo 16.º
Arquivo de documentos |
1 - Os processos e documentos que serviram de base à realização de registos, ou que lhes respeitem, são arquivados, devendo o arquivo ser efectuado por via electrónica, nos termos a determinar pelo presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.)
2 - Os documentos físicos arquivados nas conservatórias só podem ser retirados das mesmas mediante autorização do presidente do IRN, I. P., salvo caso de força maior ou noutros casos expressamente previstos na lei. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
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Artigo 17.º
Destruição de documentos |
1 - Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídos imediatamente.
2 - Podem ser destruídos, desde que tenham mais de um ano, os documentos arquivados que não tenham servido de base a qualquer registo, devendo ser feita a sua prévia identificação, segundo a natureza e data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória.
3 - Os documentos comprovativos das despesas podem ser destruídos, desde que tenham mais de cinco anos, nos termos referidos no número anterior.
4 - Podem ser destruídas, desde que tenham mais de um ano, as certidões de sentenças proferidas ou revistas e confirmadas por tribunais portugueses, bem como as certidões de decisões proferidas pelos conservadores que tenham servido de base a averbamentos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
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Artigo 18.º
Legalização dos livros de assentos |
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Artigo 19.º
Verbetes onomásticos |
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Artigo 20.º
Encadernação dos livros de assentos |
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Artigo 22.º
Livros de inventário e de receitas e despesas |
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Artigo 23.º
Aprovação de modelos |
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Artigo 24.º
Livros de registo paroquial e da administração do concelho |
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Artigo 26.º
Reconstituição, havendo duplicados ou extractos |
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