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| SUBSECÇÃO III
Cancelamento do registo | ||
| Artigo 91.º Fundamentos | ||
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Imprimir todo o diploma| 1 - O registo deve ser cancelado nos casos seguintes:
a) Quando seja declarada pelo conservador a sua inexistência ou nulidade; b) Quando o próprio facto registado seja judicialmente declarado inexistente, nulo ou anulado, salvo tratando-se de casamento nulo ou anulado; c) Quando corresponder à duplicação de outro registo regularmente lavrado; d) Quando tiver sido lavrado em conservatória diversa da competente; e) Quando ficar incompleto, por não terem sido prestadas as declarações necessárias ou por não chegar a ser registado o facto correspondente; f) Nos demais casos especificados na lei. 2 - O registo cancelado não produz nenhum efeito como título do facto registado, sem prejuízo da possibilidade de ser invocado para prova desse facto no processo destinado a suprir a omissão do registo. 3 - Quando for cancelado um registo com fundamento na alínea a) do n.º 1, mas o facto registado for juridicamente existente, deve observar-se o disposto no artigo 83.º 4 - O cancelamento fundado nas alíneas c) e d) do n.º 1 deve ser efectuado por simples despacho do conservador, que, no primeiro caso, cancela o registo que não se mostre regularmente lavrado e, no segundo caso, providencia no sentido de ser efectuada transcrição do registo na conservatória competente. 5 - O cancelamento nos termos da alínea e) do n.º 1 pode ser efectuado pelo conservador, que previamente deve mencionar no assento a razão por que ficou incompleto. 6 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta de aposição do nome do funcionário, pode ser efectuado, nos termos do número anterior, independentemente da declaração da inexistência, se a omissão de registo do facto que deles conste já se encontrar regularmente suprida. 7 - O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, nos termos do n.º 3 do artigo 61.º e do n.º 3 do artigo 74.º, é efectuado pelo conservador, acto contínuo à feitura da menção exigida pelos referidos preceitos. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 228/2001, de 20/08 - DL n.º 273/2001, de 13/10 - DL n.º 324/2007, de 28/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06 -2ª versão: DL n.º 228/2001, de 20/08 -3ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10 |
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