|
DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL(versão actualizada) |
|
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 126/2023, de 26/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 51/2018, de 25/06
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 2/2016, de 29/02
- DL n.º 201/2015, de 17/09
- Lei n.º 143/2015, de 08/09
- Lei n.º 90/2015, de 12/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
- DL n.º 209/2012, de 19/09
- Lei n.º 7/2011, de 15/03
- Lei n.º 103/2009, de 11/09
- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 113/2002, de 20/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 228/2001, de 20/08
- DL n.º 375-A/99, de 20/09
- DL n.º 120/98, de 08/05
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
| - 32ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2023, de 26/12)
- 31ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 30ª versão (DL n.º 51/2018, de 25/06)
- 29ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 28ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 27ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 26ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 25ª versão (Lei n.º 90/2015, de 12/08)
- 24ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 23ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 22ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15/03)
- 21ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 20ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 19ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 18ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 16ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
- 15ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 14ª versão (Lei n.º 29/2007, de 02/08)
- 13ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 12ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 11ª versão (DL n.º 113/2002, de 20/04)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 8ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 7ª versão (DL n.º 228/2001, de 20/08)
- 6ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 5ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
- 3ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 96/95, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 131/95, de 06/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
|
Artigo 97.º
A quem compete |
|
Artigo 98.º
Falta de declaração de nascimento |
1 - Quando o nascimento não seja declarado no prazo legal, devem as autoridades administrativas e policiais participar o facto ao conservador ou ao Ministério Público, a fim de ser suprida a omissão do registo.
2 - Igual participação pode ser feita por qualquer pessoa, ainda que sem interesse especial na realização do registo.
3 - A pendência do processo instaurado nos termos do n.º 1 não impede que a declaração de nascimento seja voluntariamente prestada e o registo omisso lavrado.
4 - A decisão proferida em processo destinado a suprir a omissão do registo fixa os elementos que têm de ser levados ao assento, nos termos previstos no artigo 84.º
5 - O processo instaurado nos termos do artigo 295.º cessa com a prova da feitura do assento e o pagamento voluntário da coima pelo mínimo previsto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: DL n.º 273/2001, de 13/10
|
|
|
|
Artigo 99.º
Casos especiais de declarações tardias |
1 - A declaração voluntária de nascimento ocorrido há mais de um ano só pode ser recebida quando prestada por qualquer dos pais, por quem tiver o registando a seu cargo ou pelo próprio interessado se for maior de 14 anos, devendo, porém, sempre que possível, ser ouvidos os pais do registando quando não sejam declarantes.
2 - Para a declaração de nascimento ocorrido há mais de 14 anos, deve ser exigida a intervenção de duas testemunhas e, se possível, ser exibido documento que comprove a exactidão da declaração, podendo o conservador promover as diligências necessárias ao apuramento dos factos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
|
|
|
|
Artigo 100.º
Declaração simultânea de nascimento e óbito |
1 - Se o nascimento for simultaneamente declarado com o óbito, deve fazer-se constar do assento de nascimento, lavrado com as formalidades normais, que o registando já faleceu, sendo imediatamente lavrado o assento de óbito.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
3 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos casos de declaração de nascimento ocorrido em unidade de saúde, devendo os assentos de nascimento e de óbito ser lavrados na unidade de saúde onde os respectivos factos ocorreram. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
SUBSECÇÃO II
Registo de nascimento
| Artigo 101.º
Competência |
1 - É competente para lavrar o registo de nascimento qualquer conservatória do registo civil.
2 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorrido em território português, a lavrar após a entrada em vigor deste diploma e de que não haja registo anterior, considera-se naturalidade o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registando, à data do nascimento, cabendo a opção ao registando, aos pais, a qualquer pessoa por eles incumbida de prestar a declaração ou a quem tenha o registando a seu cargo; na falta de acordo entre os pais, a naturalidade será a do lugar do nascimento.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- DL n.º 126/2023, de 26/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
-4ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Artigo 101.º-A
Registo de nascimento ocorrido em unidades de saúde |
1 - No prazo de vinte e quatro horas após o nascimento, as unidades de saúde devem inserir em registo informático de acesso exclusivo das unidades de saúde,
do Instituto dos Registos e do Notariado e do Instituto da Segurança Social, dados sobre o nascimento, com indicação da respectiva data e hora, do sexo do menor e do nome e residência da parturiente.
2 - O nascimento é comprovado mediante consulta do registo previsto no número anterior.
3 - Se não for possível confirmar o nascimento, o respectivo assento não é lavrado e deve ser confirmado com carácter de urgência, junto da unidade de saúde, para que possa ser inserido no registo informático referido
no n.º 1 e ser lavrado.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 101.º-B
Diligências posteriores |
1 - Uma vez lavrado o assento de nascimento, são realizadas imediatamente e por via electrónica as seguintes diligências:
a) Inserção desse facto no registo informático referido no n.º 1 do artigo anterior; e
b) (Revogada.)
2 - Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto é comunicado, imediatamente e por via electrónica, à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 126/2023, de 26/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
Artigo 101.º-C
Comunicação e parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados |
1 - O Instituto dos Registos e Notariado deve comunicar à Comissão Nacional de Protecção de Dados as características técnicas do sistema de tratamento de
dados referido no artigo 101.º -A, bem como as medidas de segurança previstas para garantir o cumprimento da lei aplicável ao tratamento dos dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
2 - Todos os diplomas complementares da presente lei, cuja matéria seja relativa ao tratamento de dados pessoais, bem como todos os protocolos a celebrar entre a entidade responsável pela base de dados de registo civil e de actos notariais e outras entidades devem ser sujeitos a parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
|
| |
|
|
|
|
Artigo 101.º-D
Diligências oficiosas para prevenção de exclusão social |
1 - Após o nascimento, a unidade de saúde onde ocorreu o parto deve preencher o impresso denominado 'Notícia de nascimento', de acordo com modelo a definir
pela Direcção-Geral da Saúde, contendo informação clínica, e enviá-lo, no momento da alta da parturiente e da criança ou apenas da parturiente, para o centro de saúde da área de residência da parturiente ou qualquer outro por ela indicado.
2 - No momento previsto no número anterior, sempre que sejam detectados eventuais sinais de risco social, a unidade de saúde envia para o Instituto da Segurança Social essa informação.
3 - A articulação entre as unidades de saúde e os serviços do Instituto da Segurança Social, bem como a regulamentação dos procedimentos e a definição dos instrumentos de operacionalização das diligências oficiosas preventivas de exclusão social, são definidas em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade social e da saúde.'
|
| |
|
|
|
|
Artigo 102.º
Requisitos especiais |
1 - Além dos requisitos gerais, o assento deve conter os elementos seguintes:
a) O nome próprio e os apelidos;
b) O sexo;
c) A data do nascimento, incluindo, se possível, a hora exacta;
d) A freguesia e o concelho da naturalidade;
e) O nome completo, a idade, o estado, a naturalidade e residência habitual dos pais;
f) O nome completo dos avós;
g) As menções exigidas por lei em casos especiais.
2 - Os elementos são fornecidos pelo declarante, devendo ser exibidos, sempre que possível, os documentos de identificação dos pais.
3 - O funcionário que receber a declaração deve averiguar a exactidão das declarações prestadas, em face dos documentos exibidos, dos registos em seu poder e das informações que lhe for possível obter.
4 - Para efeitos dos assentos de nascimento ocorridos em unidades de saúde no estrangeiro, ao abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português, considera-se naturalidade o lugar, em território português, da residência habitual de um dos progenitores, à data do nascimento.
5 - Sempre que o nascimento ocorra em território português em unidade de saúde onde não seja possível declarar o nascimento, deve ser exibido documento emitido pela unidade de saúde que comprove a ocorrência do parto e indique o nome da parturiente.
6 - Se o nascimento ocorrer em território português fora das unidades de saúde, deve ser exibido documento emitido nos mesmos termos do número anterior.
7 - A realização das averiguações necessárias não deve impedir que o assento seja lavrado em acto seguido à declaração. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 324/2007, de 28/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Lei n.º 29/2007, de 02/08
|
|
|
|
Artigo 102.º-A
Comunicações obrigatórias |
1 - (Revogado.)
2 - Sempre que a declaração de nascimento não seja prestada por um dos pais, esse facto deve ser comunicado à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 126/2023, de 26/12
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 324/2007, de 28/09
|
|
|
|
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos