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| Artigo 136.º Forma e conteúdo da declaração |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A declaração para casamento deve constar de documento com aposição do nome do funcionário do registo civil ou de documento assinado pelos nubentes e apresentado pessoalmente, pelo correio ou por via electrónica, nos termos a regulamentar em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 - A declaração deve conter os seguintes elementos: a) O nome completo, idade, estado, naturalidade e residência habitual dos nubentes; b) O nome completo dos pais e a menção do falecimento de algum deles, se o nubente for menor; c) O nome completo e residência habitual do tutor, se algum dos nubentes for menor e tiver tutela instituída; d) No caso de novas núpcias de algum dos nubentes, a data do óbito ou da morte presumida do cônjuge anterior e a data da sentença que a declarou, ou a data do divórcio ou de anulação do casamento anterior, com a indicação da data do trânsito em julgado das sentenças, ou, tratando-se de casamento católico, a data do averbamento da declaração de nulidade ou da dissolução por dispensa; e) A indicação de algum dos nubentes ter filhos, salvo se o regime de bens for imperativo; f) (Revogada.) g) A modalidade de casamento que os nubentes pretendem contrair e a conservatória ou paróquia em que deve ser celebrado e, no caso de casamento civil sob forma religiosa, a indicação do ministro do culto credenciado para o acto; h) A menção de o casamento ser celebrado com ou sem convenção antenupcial, salvo se o regime de bens for imperativo, caso em que apenas se refere a existência da convenção quando esta tenha sido outorgada; i) Os elementos de referenciação dos documentos de identificação dos nubentes, quando exigíveis, ou o protesto pela sua apresentação posterior; j) No caso previsto no n.º 2 do artigo 166.º, a declaração expressa de que, de harmonia com a respectiva lei pessoal, nenhum impedimento obsta à celebração do casamento; l) (Revogada.) m) (Revogada.) |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 324/2007, de 28/09 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06 |
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