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DL n.º 131/95, de 06 de Junho CÓDIGO DO REGISTO CIVIL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 126/2023, de 26/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- DL n.º 51/2018, de 25/06
- Lei n.º 5/2017, de 02/03
- Lei n.º 2/2016, de 29/02
- DL n.º 201/2015, de 17/09
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- Lei n.º 90/2015, de 12/08
- Lei n.º 23/2013, de 05/03
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- Lei n.º 29/2009, de 29/06
- DL n.º 100/2009, de 11/05
- DL n.º 247-B/2008, de 30/12
- Lei n.º 61/2008, de 31/10
- Rect. n.º 107/2007, de 27/11
- DL n.º 324/2007, de 28/09
- Lei n.º 29/2007, de 02/08
- DL n.º 53/2004, de 18/03
- DL n.º 194/2003, de 23/08
- DL n.º 113/2002, de 20/04
- DL n.º 323/2001, de 17/12
- Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11
- DL n.º 273/2001, de 13/10
- DL n.º 228/2001, de 20/08
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- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
| - 32ª versão - a mais recente (DL n.º 126/2023, de 26/12)
- 31ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 30ª versão (DL n.º 51/2018, de 25/06)
- 29ª versão (Lei n.º 5/2017, de 02/03)
- 28ª versão (Lei n.º 2/2016, de 29/02)
- 27ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 26ª versão (Lei n.º 143/2015, de 08/09)
- 25ª versão (Lei n.º 90/2015, de 12/08)
- 24ª versão (Lei n.º 23/2013, de 05/03)
- 23ª versão (DL n.º 209/2012, de 19/09)
- 22ª versão (Lei n.º 7/2011, de 15/03)
- 21ª versão (Lei n.º 103/2009, de 11/09)
- 20ª versão (Lei n.º 29/2009, de 29/06)
- 19ª versão (DL n.º 100/2009, de 11/05)
- 18ª versão (DL n.º 247-B/2008, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 61/2008, de 31/10)
- 16ª versão (Rect. n.º 107/2007, de 27/11)
- 15ª versão (DL n.º 324/2007, de 28/09)
- 14ª versão (Lei n.º 29/2007, de 02/08)
- 13ª versão (DL n.º 53/2004, de 18/03)
- 12ª versão (DL n.º 194/2003, de 23/08)
- 11ª versão (DL n.º 113/2002, de 20/04)
- 10ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)
- 9ª versão (Rect. n.º 20-AS/2001, de 30/11)
- 8ª versão (DL n.º 273/2001, de 13/10)
- 7ª versão (DL n.º 228/2001, de 20/08)
- 6ª versão (DL n.º 375-A/99, de 20/09)
- 5ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 4ª versão (Rect. n.º 6-C/97, de 31/03)
- 3ª versão (DL n.º 36/97, de 31/01)
- 2ª versão (Rect. n.º 96/95, de 31/07)
- 1ª versão (DL n.º 131/95, de 06/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Registo Civil _____________________ |
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SUBSECÇÃO II
Assento de casamento católico celebrado por portugueses no estrangeiro
| Artigo 178.º
Transcrição do assento paroquial |
1 - A transcrição do casamento católico celebrado no estrangeiro entre nubentes portugueses ou entre português e estrangeiro tem por base o assento paroquial.
2 - À transcrição deste casamento é aplicável o disposto nos artigos 184.º e seguintes, podendo esta ser recusada nos termos em que o pode ser a transcrição do casamento católico celebrado em Portugal.
3 - Se, por imperativo da lei local, os cônjuges casados catolicamente tiverem também celebrado casamento por forma não católica, menciona-se na transcrição do assento paroquial essa circunstância, em face de documento legal comprovativo. |
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SUBSECÇÃO III
Registo de casamento católico celebrado depois do casamento civil
| Artigo 179.º
Registo por averbamento |
1 - O casamento católico celebrado entre cônjuges já vinculados entre si por casamento civil anterior não dissolvido é averbado oficiosamente ao assento deste em face de duplicado ou certidão do assento paroquial, enviada pelo pároco ou a requerimento dos interessados, independentemente do processo de casamento.
2 - O envio realizado pelo pároco previsto no número anterior é efectuado, sempre que possível, por via electrónica. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
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SUBSECÇÃO IV
Assento de casamento civil
| Artigo 180.º
Feitura do assento |
1 - O assento de casamento civil não urgente celebrado em Portugal pela forma estabelecida neste Código é lavrado e lido em voz alta pelo funcionário, que nele apõe o seu nome, logo após a celebração do casamento.
2 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
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Artigo 181.º
Menções que deve conter |
Além dos requisitos gerais, o assento de casamento deve conter os seguintes elementos:
a) Hora, data e lugar da celebração;
b) Nome completo, idade, naturalidade e residência habitual dos nubentes;
c) Nome completo dos pais e tutor dos nubentes, do intérprete e do procurador de algum deles, se os houver;
d) Referência ao consentimento dos pais ou representantes legais dos nubentes menores ou ao seu suprimento e, quando a autorização tenha sido prestada no acto da celebração, a menção desta circunstância;
e) Indicação de o casamento se ter celebrado com ou sem convenção antenupcial e a menção do respectivo auto ou escritura com a indicação do regime de bens estipulado, se for um dos regimes tipo, e, se for imperativo, da menção dessa circunstância;
f) Declaração, prestada pelos nubentes, de que realizam o casamento por sua livre vontade;
g) Apelidos adoptados por qualquer dos nubentes;
h) A menção à forma como foi verificada a identidade dos nubentes ou o nome completo e residência das testemunhas. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Rect. n.º 96/95, de 31/07
- DL n.º 36/97, de 31/01
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: Rect. n.º 96/95, de 31/07
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SUBSECÇÃO V
Assento de casamento civil urgente
| Artigo 182.º
Assento de casamento |
1 - O despacho do conservador que homologar o casamento civil urgente deve fixar, de acordo com a acta do casamento, completado pelos documentos juntos ao processo preliminar de casamento e pelas diligências efectuadas, os elementos que o assento deve conter, em conformidade com o disposto no artigo anterior.
2 - O assento é lavrado com base nos elementos constantes do despacho de homologação, no prazo de dois dias a contar da data em que este tiver sido proferido, e deve conter apenas, como menção especial, a referência à natureza urgente do casamento, omitindo-se as circunstâncias particulares da celebração.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
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Artigo 183.º
Cancelamento da transcrição |
| A transcrição do casamento civil urgente é cancelada, oficiosamente, se o casamento vier a ser reconhecido pelas autoridades eclesiásticas como católico e como tal se mostrar transcrito o assento paroquial. |
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SUBSECÇÃO VI
Assento de casamento civil de portugueses no estrangeiro
| Artigo 184.º
Registo consular |
1 - O casamento celebrado no estrangeiro entre dois portugueses, ou entre português e estrangeiro, é registado no consulado competente.
2 - O registo é lavrado por inscrição, nos termos dos artigos 180.º e seguintes, se o casamento for celebrado perante o agente diplomático ou consular português, e, nos outros casos, por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração.
3 - A transcrição pode ser requerida a todo o tempo por qualquer interessado e deve ser promovida pelo agente diplomático ou consular competente, logo que tenha conhecimento da celebração do casamento. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
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Artigo 185.º
Processo preliminar de casamento |
1 - Se o casamento não tiver sido precedido do processo respectivo, a transcrição é subordinada à prévia organização de tal processo, aplicando-se o disposto nos artigos 134.º e seguintes, com excepção do disposto nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 4 do artigo 137.º
2 - No despacho final, o cônsul deve relatar as diligências feitas e as informações recebidas e decidir se o casamento pode ou não ser transcrito.
3 - A transcrição é recusada se, pelo processo preliminar de casamento ou por outro modo, o cônsul verificar que o casamento foi celebrado com algum impedimento que o torne anulável, desde que tal impedimento ainda subsista. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
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Artigo 186.º
Remessa do duplicado |
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1 - O casamento cujo assento não tenha sido lavrado pelo competente agente diplomático ou consular pode ser directamente transcrito em qualquer conservatória do registo civil, em face de um dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da celebração do casamento, remetido, preferencialmente por via informática, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela autoridade estrangeira perante a qual o casamento tenha sido celebrado;
b) Documento comprovativo do casamento, apresentado por qualquer dos cônjuges, seus herdeiros ou outros interessados.
2 - A transcrição realizada com base nos documentos previstos no n.º 1 é precedida do processo de casamento, nos termos do n.º 1 do artigo 185.º, se este ainda não tiver sido organizado, e é recusada no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo.
3 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.)
4 - (Revogado pelo DL 324/2007, 28/9.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 36/97, de 31/01
- Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
- DL n.º 324/2007, de 28/09
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 131/95, de 06/06
-2ª versão: DL n.º 36/97, de 31/01
-3ª versão: Rect. n.º 6-C/97, de 31/03
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SUBSECÇÃO VII
Assento de casamento civil sob forma religiosa
| Artigo 187.º-A
Assento de casamento civil sob forma religiosa |
1 - O assento de casamento civil sob forma religiosa é lavrado em duplicado no livro de registo ou em arquivo electrónico da igreja ou da comunidade religiosa, logo após a celebração do matrimónio, e deve conter as seguintes indicações:
a) Menções previstas no artigo 181.º para o assento de casamento civil, com excepção da prevista na alínea h) desse artigo;
b) Menção da forma do casamento;
c) Nome completo do ministro do culto que tenha oficiado no casamento e referência à sua credenciação para o efeito;
d) Referência à apresentação do certificado exigido pelo artigo 146.º, com a indicação da data e conservatória em que foi passado;
e) Nome completo e residência habitual de duas testemunhas.
2 - Ao assento previsto no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 167.º e no artigo 168.º, com as necessárias adaptações.
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