|
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU) |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
| - 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 56/2023, de 06/10)
- 11ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 10ª versão (Retificação n.º 11/2019, de 04/04)
- 9ª versão (Retificação n.º 7/2019, de 07/03)
- 8ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 7ª versão (Lei n.º 12/2019, de 12/02)
- 6ª versão (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
- 5ª versão (Lei n.º 42/2017, de 14/06)
- 4ª versão (Lei n.º 79/2014, de 19/12)
- 3ª versão (Lei n.º 31/2012, de 14/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 24/2006, de 17/04)
- 1ª versão (Lei n.º 6/2006, de 27/02) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o DL n.º 287/2003, de 12/11, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial _____________________ |
|
Artigo 54.º
Comunicação do senhorio |
A comunicação do senhorio prevista no artigo 34.º contém, além do valor da renda actualizada, sob pena de ineficácia:
a) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em 10 anos, quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo anterior;
b) O valor da renda devida após a primeira actualização, calculada nos termos correspondentes a uma actualização faseada em cinco anos, quando não se verifiquem as referidas circunstâncias;
c) A indicação de que não há lugar a faseamento da actualização, por se verificar alguma das circunstâncias previstas no artigo 56.º |
| |
|
|
|
|
|