DL n.º 164/99, de 13 de Maio REGULA A GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro _____________________ |
|
Artigo 7.º Manutenção da obrigação principal |
O reembolso não prejudica a obrigação de prestar alimentos previamente fixada pelo tribunal competente. |
|
|
|
|
|
|