DL n.º 253/86, de 25 de Agosto PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODefine as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
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Artigo 6.º (Produtos com defeito) |
A venda de produtos com defeito deverá realizar-se fazendo constar esta circunstância, de forma inequívoca, por meio de letreiros ou rótulos. |
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