DL n.º 253/86, de 25 de Agosto PRÁTICAS COMERCIAIS RESTRITIVAS DE LEAL CONCORRÊNCIA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 73/94, de 03 de Março! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIODefine as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
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Artigo 7.º (Aplicação da regulamentação específica dos saldos e liquidações) |
1 - Os termos «saldos» e «liquidação» poderão apenas anunciar as vendas com redução de preços que correspondam às noções definidas nos artigos 8.º e 10.º
2 - Todas as vendas com redução de preços que, anunciadas sob outra designação, reúnam as características das formas de venda referidas no número anterior ficam sujeitas à respectiva regulamentação específica. |
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