- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro!]
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ARTIGO 39.º (Direito revogado)
1 - É revogado o Decreto-Lei n.º 243/84, de 17 de Julho.
2 - É revogado o artigo 55.º do Código das Custas Judiciais.
3 - É revogado o título I do livro IV, 'Do tribunal arbitral voluntário', do Código de Processo Civil.