|
DL n.º 113/2003, de 04 de Junho INSTITUTO DO AMBIENTE |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
SUMÁRIOAprova a orgânica do Instituto do Ambiente
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Dec. Regulamentar n.º 53/2007, de 27 de Abril!] _____________________ |
|
Artigo 22.º
Receitas |
1 - Constituem receitas do IA:
a) As dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado;
b) Os saldos de gerência do ano anterior, com excepção das verbas provenientes do Orçamento do Estado;
c) O produto de taxas e emolumentos que lhe esteja consignado;
d) O produto de multas e coimas que lhe esteja consignado, bem como o resultante da venda de objectos apreendidos e declarados perdidos a favor do Estado por decisão transitada em julgado no âmbito de processos de contra-ordenação;
e) O produto resultante da venda ou prestação de bens ou serviços, incluindo ensaios laboratoriais, medidas de controlo de poluentes industriais, acções de formação e emissão de pareceres;
f) O produto da venda de publicações e outros suportes de informação;
g) O rendimento de bens próprios e o produto da sua oneração ou alienação;
h) Quaisquer outras receitas, não compreendidas nas alíneas anteriores, que por lei, acto ou contrato lhe sejam atribuídas.
2 - As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do IA, mediante inscrição de dotações com compensação em receita. |
| |
|
|
|
|
|