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| Artigo 22.º Deveres das entidades formadoras |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| São deveres das entidades formadoras:
a) Desenvolver a formação programada com respeito pelas normas legais aplicáveis, pelas condições de aprovação da acção de formação e da eventual concessão de apoios; b) Cumprir o contrato de aprendizagem; c) Facultar aos formandos o acesso aos benefícios e equipamentos sociais que sejam compatíveis com a acção frequentada e sua duração; d) Respeitar e fazer respeitar as condições de higiene e segurança no trabalho; e) Facultar regularmente ao formando os apoios devidos, de acordo com o estabelecido no contrato de aprendizagem; f) Não exigir do formando tarefas não compreendidas no objectivo do curso. |
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