1 - O formando mantém todos os benefícios da segurança social de que seja titular, designadamente em virtude da qualidade de beneficiário dos pais ou representantes legais.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, no que se refere à qualidade de beneficiário dos pais ou representantes legais, o formando é equiparado a aluno matriculado no sistema oficial de ensino, independentemente da sua idade.
3 - Os formandos não abrangidos pelos números anteriores são enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes, suportando o IEFP a totalidade dos encargos respeitantes às suas contribuições. |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma
Contactos