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| Artigo 29.º Rescisão pela entidade formadora |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A entidade formadora pode rescindir o contrato de aprendizagem ocorrendo causa justificativa.
2 - A rescisão pela entidade formadora deve acontecer, entre outras, por efeito das seguintes causas justificativas: a) Faltas injustificadas durante um período de tempo que inviabilize a possibilidade de atingir os objectivos do curso, nos termos da regulamentação específica; b) Desobediência ilegítima a ordens ou instruções; c) Lesão culposa de interesses sérios da entidade formadora; d) Insuficiente aproveitamento, qualificado pelo regime geral de avaliação de formandos. 3 - A rescisão pela entidade formadora será nula se não for precedida de parecer favorável emitido pelos serviços locais do IEFP, que terá de ser emitido no prazo máximo de 10 dias a contar da data do pedido da entidade formadora. 4 - A entidade formadora deve comunicar, por escrito, ao formando a rescisão do contrato com a antecedência mínima de cinco dias. |
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