|
| Artigo 30.º Cessação por caducidade |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O contrato de aprendizagem caduca:
a) Com a realização da prova global de aptidão profissional; b) Verificando-se a impossibilidade superveniente do formando receber a formação ou de a entidade formadora a ministrar. 2 - Nos casos da alínea b) do número anterior só se considera verificada a impossibilidade quando os serviços locais do IEFP a reconhecerem. 3 - Quando a cessação por caducidade se verificar por impossibilidade de a entidade formadora ministrar a formação, os serviços locais do IEFP deverão integrar o formando num outro curso de aprendizagem, sempre que tal se demonstrar possível. |
|||
|
|
|||
Contactos